A livre manifestação de pensamento sempre foi um dos mais importantes pilares de sustentação da democracia desde a sua gênese, em Atenas, na Grécia, cuja experiência inspirou povos e nações pelo mundo inteiro. O Brasil vem consolidando a sua jovial democracia, após um bom período de trevas, em torno de valores e princípios como a liberdade de expressão, embora vez por outra tenha que conviver com posturas e iniciativas em contrário, ironicamente protagonizadas por quem deveria ou teria a incumbência de protegê-la.
Lastimavelmente, de uns tempos para cá, naquilo que se convencionou chamar de “Nova Paraíba”, temos acompanhado a abissal dificuldade de seu maior representante conviver com a mais despretensiosa crítica de quem quer que seja, que o digam as entidades do funcionalismo publico estadual que mesmo organizadas em torno de um fórum de servidores, nunca lograram êxito nas muitas negociações em torno dos seus pleitos.
Para um governo cuja marca indelével é a repulsa ao diálogo, sobretudo com os diferentes, decisões recentes da justiça paraibana não só alimentam a sanha intimidatória do governante de plantão, como ameaçam ferir de morte o pleno exercício do jornalismo e a própria liberdade de opinião. Na contramão da história e de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), juízes paraibanos vêm minando qualquer manifestação que por ventura desagrade o atual governador.
Críticas e denúncias contra os governantes, independentemente de quem esteja no poder, têm que ser aceitas com a mesma graciosidade com que elogios são recepcionados, porque é da liturgia da carreira pública a prestação de contas à sociedade para quem o serviço é dirigido. Não que os jornalistas estejam acima do bem e do mal, mas não há democracia onde a imprensa não tem liberdade, tanto é verdade que o ministro Celso de Mello, em decisão recente envolvendo a revista Veja, do grupo Abril, afirmou que não pode o Judiciário agir como um verdadeiro censor, avaliando, em caráter pessoal e em substituição ao profissional de imprensa, se o tema reveste-se ou não de expressão jornalística para efeito de divulgação pelos meios de comunicação social. “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”, destacou.
O que se depreende da decisão do decano da corte constitucional é a ratificação da defesa intransigente da liberdade de expressão como alicerce da exercida pela imprensa na desafiadora missão de notificar fatos e abordar assuntos, num exercício amplificado de independência intelectual que a cada cidadão é concedido. Um governo verdadeiramente democrático administra críticas não se apóia na maioria que o elegeu, porém jamais subjugar mentes ou mesmo ceifar palavras pela via da força, judicial ou não.
Ninguém é obrigado a ter vida pública, simplesmente porque é uma opção, de modo que ao assim optar, a pessoa fica sujeita a uma maior investigação e opinião públicas. Num regime democrático, transparente e republicano não há, e nem poderia haver, imunidade à crítica. Aliás, na medida em que alguém governa um estado como a Paraíba, por exemplo, está sujeito a opiniões divergentes, posto ser absolutamente natural no processo democrático, isso, claro, sem tolerar que a eventual acusação ultrapasse os limites do razoável e transborde ou tangencie a esfera da criminalidade, tendo em vista que num regime democrático e republicano nenhum direito é absoluto, inclusive a vida.
Torcemos para que o judiciário local, através de suas instâncias, reveja o posicionamento desses julgados, até para mostrar pedagogicamente que os ilustres magistrados estão profundamente equivocados em suas leituras acerca do tema, bem como evitando criar um precedente perigoso por essas bandas, o que seria lamentável sob todos os aspectos, visto que estaríamos a instituir uma cidadania pela metade ou às avessas.
Em uma democracia como a nossa, marcada por muitas desigualdades e contradições, a liberdade de imprensa é fundamental para formação de uma consciência crítica que seja capaz de também contribuir para uma sociedade melhor e mais justa. Como diria Voltaire, “posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”.
Ações e iniciativas voltadas ao tolhimento da liberdade de expressão e de imprensa não resolverão os graves problemas vividos pela Paraíba, tampouco contribuirão para o seu desenvolvimento e da sua gente. Na verdade, o que os paraibanos esperam é um governo que canalize forças para enfrentar os reais problemas do estado, especialmente em questões urgentes e inadiáveis nas áreas de segurança, educação e saúde, e um judiciário célere, resolutivo, que cumpra a missão precípua de compor e resolver conflitos a despeito de quaisquer outros interesses que não sejam o da justiça.
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